Resolução ANP 991: o fim da cobrança por ativos amortizados no transporte de gás
A Resolução ANP 991 altera as regras de transporte de gás natural, proibindo a inclusão de ativos já amortizados na base de remuneração tarifária.
Categoria Direito
O ranqueamento automatizado do SICX e a necessidade de motivação administrativa
A parametrização de sistemas como o SICX não retira a natureza de ato administrativo da decisão final, exigindo controle sobre os critérios de ranqueamento.
Mobilidade sobre trilhos: a insegurança jurídica nos planos de governo
Propostas eleitorais para o setor ferroviário carecem de clareza sobre o marco regulatório e a sustentabilidade financeira das concessões.
A transição da tecnologia como promessa eleitoral para a entrega de resultados públicos
O debate eleitoral precisa superar o fetiche pela inovação e focar na aplicação prática de ferramentas tecnológicas para a eficiência administrativa.
Análise jurídica sobre a divulgação de pesquisas eleitorais e o controle da Justiça Eleitoral
A divulgação de levantamentos de intenção de voto exige rigoroso cumprimento da Resolução TSE nº 23.600/2019, sob pena de sanções administrativas e criminais.
Cenário eleitoral em Alagoas: análise jurídica sobre a elegibilidade para 2026
A disputa pelo governo de Alagoas em 2026 coloca em pauta a aplicação da Lei Complementar nº 64/90 e os limites da desincompatibilização para ocupantes de cargos executivos.
Decisões do TSE e STF forçam cancelamento de debate presidencial na TV Globo
O cancelamento do debate presidencial na TV Globo ocorreu após decisões conflitantes do TSE e STF sobre a presença de candidatos e regras de ausência.
Cancelamento de debates eleitorais: o limite entre a regulação do TSE e a liberdade de imprensa
O cancelamento de debates presidenciais pela Rede Globo levanta questões sobre os limites da intervenção judicial no planejamento das emissoras durante o período eleitoral.
Gilmar Mendes ordena inclusão de candidato em debate da TV Globo
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a inclusão do candidato Renan Santos no debate da TV Globo, superando negativas anteriores de Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
Liminar do TSE sobre debates eleitorais gera desistência de candidato
A decisão da ministra Estela Aranha no TSE, que restringiu a dinâmica de debates televisivos, provocou a desistência do senador Flávio Bolsonaro, levantando discussões sobre o poder de polícia da Justiça Eleitoral.
