O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da exigência de seguro de responsabilidade civil específico para mototaxistas de aplicativo, que havia sido imposta pelo município de São Paulo. A decisão liminar acende um debate…
O Congresso Nacional encontra-se no centro de um importante debate regulatório e econômico que envolve o mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). A discussão gira em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, especificamente sobre uma emenda que…
O Cenário de Pressão e as Novas Propostas de Segurança Pública O debate sobre a segurança pública no Brasil ganhou novos contornos políticos e jurídicos com a recente ofensiva da oposição ao governo federal. Diante da percepção de vulnerabilidade da…
A Corrida pela Autossuficiência e o Cenário Regulatório do Plasma O debate acerca da soberania sanitária e tecnológica do Brasil ganhou novos contornos com os recentes investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) direcionados à Empresa Brasileira…
O Supremo Tribunal Federal (STF) se depara com um dos debates mais cruciais para a democracia contemporânea na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1339. A ação questiona interpretações jurídicas que buscam excluir mulheres transexuais e travestis do cômputo…
A Promessa de uma Corte de Precedentes A Emenda Constitucional número 125 de 2022 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o chamado filtro da relevância para a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inspirado na…
A Crise de Legalidade na Regulação dos Transportes Rodoviários O setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil enfrenta um cenário de profunda instabilidade jurídica, decorrente de decisões contraditórias e lacunas regulatórias promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres…
No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), consolida-se um entendimento de extrema relevância para o setor patronal: a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a incidência do adicional da alíquota do Seguro…
A Decisão da Agência Reguladora A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu o limite de reajuste anual para os planos de saúde individuais e familiares que foram contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que estão amparados…
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o fornecimento do medicamento de alto custo Inotersen pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O Princípio…
