O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão máximo na esfera administrativa para disputas tributárias, proferiu mais uma decisão relevante que impacta a interpretação do conceito de “insumo” para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Desta vez, o caso envolveu a varejista Renner e suas despesas com publicidade digital, às quais o Conselho negou o direito a créditos das contribuições.
O Contexto dos Créditos de PIS/COFINS e o Conceito de Insumo
A sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, permite às empresas o abatimento de créditos sobre determinados custos e despesas incorridas em suas atividades. Um dos pontos mais controversos e debatidos judicial e administrativamente é a definição do que pode ser considerado “insumo” para fins de apuração desses créditos.
Tradicionalmente, a Receita Federal do Brasil (RFB) adotava uma interpretação restritiva, equiparando “insumos” aos bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, similar à legislação do IPI. Contribuintes, por outro lado, defendiam uma visão mais ampla, abrangendo todos os custos e despesas necessários à atividade empresarial.
A Decisão do CARF no Caso Renner
No caso específico da Renner, a controvérsia girava em torno da possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas da empresa com publicidade digital. O CARF, ao analisar a questão, concluiu que tais despesas não se enquadram no conceito de insumo apto a gerar créditos.
Os conselheiros entenderam que a publicidade, embora possa ser relevante para o sucesso comercial da empresa, não se configura como um elemento “essencial” ou “intrínseco” ao processo de produção ou à prestação do serviço principal da varejista. A decisão reafirma a linha de que o insumo deve ter uma ligação direta e inseparável com a atividade fim da empresa, não apenas um caráter de promoção ou marketing.
A Doutrina do “Insumo” e a Visão do STJ
É fundamental recordar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR (o “Recurso do Atacadão”), pacificou o entendimento de que o conceito de insumo para PIS/COFINS deve ser analisado sob a ótica da “essencialidade” ou “relevância” do bem ou serviço para a atividade do contribuinte. Segundo a Corte, um item é insumo quando sua ausência impede a concretização da atividade fim ou resulta em perda de qualidade ou de quantidade do produto/serviço.
- Essencialidade: Item cuja supressão inviabiliza a atividade principal ou o processo produtivo.
- Relevância: Item que, embora não inviabilize, integra o processo produtivo de forma a impactar a qualidade ou a quantidade do produto/serviço ofertado.
Apesar da diretriz do STJ, o CARF tem demonstrado certa resiliência em aplicar esse critério de forma ampla, especialmente em despesas que considera mais ligadas à esfera comercial ou administrativa do que diretamente à produção ou prestação de serviços. As despesas com publicidade são um exemplo clássico dessa divergência.
Implicações e Perspectivas
A decisão do CARF no caso Renner serve como um alerta para as empresas, especialmente aquelas que atuam no varejo e investem pesadamente em marketing e publicidade digital. O posicionamento administrativo reforça a necessidade de uma análise minuciosa da natureza de cada despesa e de sua real conexão com a atividade essencial da empresa para a tomada de créditos de PIS/COFINS.
O cenário indica que a discussão sobre o conceito de insumo permanecerá ativa, com contribuintes buscando demonstrar a essencialidade e relevância de suas despesas para suas atividades, e os órgãos julgadores administrativos mantendo uma postura cautelosa. Empresas que desejam creditar despesas de publicidade podem ter que recorrer à via judicial para obter o reconhecimento desse direito, enfrentando a morosidade e a incerteza inerentes ao contencioso.
Conclusão
A negativa do CARF aos créditos de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade digital da Renner sublinha a persistente complexidade na aplicação do regime não cumulativo das contribuições. É imperativo que os planejamentos tributários considerem o entendimento administrativo predominante, bem como as nuances da jurisprudência do STJ, para evitar autuações fiscais e garantir a correta apuração dos tributos.
