Durante o Legal Infra Summit, evento dedicado aos desafios da infraestrutura brasileira, a economista Elena Landau teceu críticas contundentes à prática de realizar acordos de infraestrutura no TCU. O foco do questionamento recai sobre a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso) do Tribunal de Contas da União.
O questionamento sobre a competência do TCU
Segundo a especialista, a utilização de mecanismos consensuais para resolver impasses em contratos de infraestrutura pode extrapolar as competências constitucionais do órgão de controle. A preocupação central é que a postura do Tribunal interfira na discricionariedade do poder concedente e na estabilidade das licitações já realizadas.
Impactos dos acordos de infraestrutura no TCU para o mercado
A crítica levanta pontos cruciais sobre como esses acordos impactam o ambiente de negócios e a segurança jurídica:
- Insegurança Jurídica: A revisão constante de contratos via consenso pode desestabilizar as regras estabelecidas nos editais de licitação.
- Desequilíbrio de competências: Existe um temor de que o órgão de controle tome decisões que caberiam exclusivamente aos órgãos reguladores e ao Poder Executivo.
- Previsibilidade: Investidores buscam regras claras e imutáveis durante o prazo de vigência das concessões, o que, segundo Landau, é comprometido pelo atual modelo de atuação do TCU.
O papel da Secex-Consenso
A Secex-Consenso foi criada com o objetivo de reduzir a litigiosidade e destravar obras e projetos paralisados por disputas jurídicas. No entanto, o debate jurídico atual coloca em xeque se a solução consensual deveria ser utilizada para renegociar termos contratuais essenciais ou apenas para a resolução de conflitos pontuais e operacionais.
O futuro dos contratos de concessão
O embate entre a necessidade de celeridade na execução de obras públicas e a manutenção da higidez dos contratos licitados continua sendo um dos pontos mais sensíveis do Direito da Infraestrutura no Brasil. A discussão reforça a necessidade de um balanço preciso entre a governança pública e a segurança necessária para atrair capital privado a longo prazo.
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