O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli disse nesta terça-feira (9) que a corte vai analisar até junho o recurso que discute responsabilidade e remoção de conteúdos na internet. O processo, que tem repercussão geral, trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige descumprimento de ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização do provedor pelos danos decorrentes de atos praticados por terceiros — no caso, as publicações feitas por usuários. Agora, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barros, deve marcar uma data.
O movimento ocorre após o ministro Alexandre de Moraes determinar inclusão do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), no inquérito sobre as milícias digitais. No domingo (7), Moraes determinou abertura de investigação sobre Musk para apurar eventual prática de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime por parte dele. O ministro estabeleceu, ainda, multa diária de R$ 100 mil para cada perfil bloqueado judicialmente que for reativado pela plataforma.
Musk tem usado a rede social X para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil. “Estamos levantando todas as restrições. Este juiz [Alexandre de Moraes] aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá”, escreveu o empresário.
“O caso foi liberado para pauta de julgamento em 05/05/2023. Em razão de solicitação para se aguardar a votação, na Câmara dos Deputados, de novas regras dispondo sobre a matéria, o julgamento do caso acabou não ocorrendo em 2023. Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de ajustes pontuais”, diz Toffoli no comunicado.
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei que regulamenta as plataformas digitais — conhecido como PL das fake news —, afirmou neste sábado (6) que vai pedir que a proposta entre na pauta da Câmara dos Deputados. “Chegamos ao limite”, disse. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, declarou nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais é uma inevitabilidade e tem “extrema importância”.
Pacheco mencionou um projeto de regulamentação das redes sociais aprovado pelo Senado em 2020, mas que estagnou na Câmara no ano passado devido à oposição das grandes empresas de tecnologia. Ele enfatizou que essa regulamentação não significa censura ou limitação da liberdade de expressão, mas sim a definição de regras para o uso das plataformas digitais, visando impedir a disseminação de desinformação, ódio, violência e ataques às instituições.
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