O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucional um dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integrava o cargo de delegado de Polícia Civil às carreiras jurídicas da administração estadual. A decisão foi tomada na sessão plenária virtual…
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por essas obrigações e podem ser incluídos na execução judicial. Com esse entendimento,…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o direito de uma servente de limpeza ao adicional de insalubridade em grau máximo. A trabalhadora atuava na limpeza dos banheiros da Universidade Unochapecó, em Chapecó (SC), instalados de grande…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do desembargador João Carlos Mayer Soares, da 6ª Turma, reconheceu a legitimidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar em ação civil pública que discute a legalidade…
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a União reintegre o engenheiro aeroespacial Lucas Marques Vilela no concurso do Tribunal de Contas da União (TCU), no qual obteve o primeiro lugar geral. O candidato havia sido eliminado por não…
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (20/10), a indicação do conselheiro federal pelo Maranhão Thiago Diaz para representar a advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) até o ano de 2027. A escolha constitui…
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a concessão de justiça gratuita a um trabalhador, entendendo que a declaração de hipossuficiência é suficiente para esse fim, independentemente de um registro anterior de salário elevado. A decisão também…
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-empregado que foi alvo de bullying devido à sua aparência física, caracterizada por pele avermelhada e cabelos…
Com o objetivo de diagnosticar desafios e propor soluções sobre temas de interesse comum às advocacias pública e privada, o Conselho Federal da OAB e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta segunda-feira (20/10), uma portaria conjunta que institui um…
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que obriga o Distrito Federal a fornecer o medicamento Pirfenidona 267mg para uma paciente com fibrose pulmonar idiopática. O fármaco não está…
