A 49ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a Universidade de São Paulo conceda regime de teletrabalho e redução de jornada para uma analista de comunicação com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Ansiedade Generalizada.…
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.181/25, que cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 no Superior Tribunal de Justiça. A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, segue agora para sanção presidencial.…
A Justiça de São Paulo acolheu pedido da defesa do ex-policial militar Henrique Otavio Oliveira Velozo, acusado pela morte do campeão mundial de jiu-jítsu Leandro Lo em 2022, e determinou sua reintegração à Polícia Militar até o término do julgamento…
A Justiça Federal de Santa Maria condenou quatro pessoas por integrarem um esquema que manipulava processos judiciais para direcionar compras de medicamentos a uma farmácia específica. Segundo o Ministério Público Federal, o grupo atuava de forma coordenada para fraudar licitações…
Em uma vitória judicial bilionária, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União fosse condenada a pagar cerca de R$ 16 bilhões a um fundo de investimentos. A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)…
Após pedido da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Jorge Seif (PL-SC) apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.087/2025 para impedir uma nova taxação de 10% sobre…
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação do Banco Inter, determinando a devolução de R$ 37.299,94 a um escritório de advocacia vítima de fraude. A decisão confirma a responsabilidade da instituição financeira…
Em uma decisão que prioriza o direito à saúde de pacientes vulneráveis, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) reafirmou que a cobrança de coparticipação em plano de saúde para tratamento contínuo não…
O influenciador fitness Renato Cariani, réu em um processo criminal por tráfico de drogas, associação ao tráfico e lavagem de dinheiro, teve um recurso negado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão unânime mantém o caso…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um importante entendimento jurídico sobre a regulamentação do setor de biodiesel. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3465, valida a possibilidade de o Poder Executivo alterar alíquotas…
