O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para candidatos a cargos da segurança pública, como na Polícia Militar, só é válida se estiver prevista em lei e seguir os mesmos critérios do Exército: 1,60m para…
Por Christiane Leitão – presidente da OAB Ceará Graças a uma articulação da OAB Ceará, Fortaleza instituiu, em setembro, a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia (Lei 11.567/2025), um marco histórico para a advocacia cearense e para a…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sucessores de servidores públicos que faleceram antes do início de uma ação coletiva não têm direito a receber indenizações por diferenças salariais. A decisão, tomada pela Primeira Seção do tribunal, fixa o…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias. A previsão do ministro foi dada na…
A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aumentou o valor de uma indenização por danos morais devida a um passageiro que enfrentou atraso de aproximadamente quarenta horas em viagem aérea. O colegiado elevou o…
O advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, de 51 anos, foi encontrado morto na madrugada de quarta-feira (1) em uma rua do bairro de Higienópolis, região central de São Paulo. Sócio-fundador do Grupo Prerrogativas e ex-defensor do ex-deputado José Genoino no…
A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama durante seu tratamento médico. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais determinou a reintegração imediata da profissional e o…
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) firmou dois importantes convênios, com as plataformas Jusbrasil e Projuris, que passam a oferecer condições especiais de acesso às suas ferramentas tecnológicas para todos os inscritos na Seccional.…
A juíza Lívia Maria De Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos, absolveu um surfista acusado de cultivar 166 pés de maconha em um sobrado, aceitando a alegação de que a plantação era destinada a fins medicinais. A magistrada…
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou nula a suspensão aplicada a um operador de transferência do setor de petróleo, que havia sido punido por um dia por ter urinado em uma árvore nas dependências…
