O Supremo Tribunal Federal definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão, com repercussão geral (Tema 1.189), valerá para…
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (4) o julgamento de recursos de ex-executivos do Grupo Odebrecht contra a aplicação imediata da perda de bens e valores relacionados a crimes investigados na Operação Lava Jato. Até o momento, quatro ministros…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário adotem o Pix como principal meio de pagamento em atividades processuais. A medida tem como objetivo modernizar e agilizar o fluxo de valores dentro…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento para definir se há cabimento de honorários de sucumbência em casos de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito em ações de recuperação judicial e falência. O julgamento ocorre…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios rigorosos para análise de abordagens policiais baseadas em suposto comportamento nervoso de cidadãos. A jurisprudência recente do tribunal entende que mudanças de direção, colocar as mãos no bolso, desviar…
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação do influenciador Leonardo Picon Froes, conhecido como Léo Picon, por expor a imagem de uma criança e referir-se a ela como traficante em vídeo publicado em seu…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a…
A Advocacia-Geral da União obteve decisão judicial que mantém a obrigatoriedade de prestação de contas de recursos federais pela atual gestão do município de Almerim, no Pará, independentemente de omissões de gestores anteriores. A sentença foi proferida pela Justiça Federal…
A Justiça Militar do Recife (PE) condenou um segundo-sargento do Exército a 13 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável e dano simples. O caso ocorreu no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR),…
Um juiz do Trabalho substituto da 2ª Vara de Bauru negou pedido de indenização por danos morais feito por um ex-funcionário contra uma metalúrgica. O trabalhador alegava ter sofrido perseguição de superiores, cobranças excessivas de metas, ameaças de demissão por…
