O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou constitucional, por maioria, a Lei Distrital nº 7.433/2024, que obriga a inclusão de códigos QR em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal. A lei determina que…
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a XP Investimentos a pagar horas extras a um gerente que atuou em regime de teletrabalho sem a devida formalização em contrato. A decisão reforça que, desde a Reforma Trabalhista…
Por Frederico Mendes Júnior – presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) Nada mudará na transparência do Poder Judiciário, caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolha pedido de providências da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para a identificação dos…
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) do Espírito Santo revogou o limite de três atendimentos por advogado a cada preso sem procuração. A decisão, que atende a um pedido da OAB-ES (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito…
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de decisão unanime, reconheceu a regularidade da operação de financiamento do BNDES para a aquisição da empresa frigorífica Swift Armour Argentina pela JBS S.A. A decisão afastou integralmente a responsabilidade dos…
A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo denunciou o perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por seu suposto envolvimento em um esquema milionário de desvio de heranças e bens de idosos com…
Em novas alegações finais apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a condenação de sete ex-aliados de Jair Bolsonaro por seu suposto envolvimento em uma trama que teria tentado manter o ex-presidente no poder.…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) assinaram, em Brasília, um acordo de cooperação técnica para fortalecer a regulamentação de suas respectivas profissões. A parceria, firmada pelos presidentes José…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (3/9) o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei de Improbidade Administrativa. Após o voto do relator, ministro André Mendonça, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a citação de uma acusação criminal, mesmo que feita por terceiros em redes sociais e não comprovada, em um artigo científico não configura abuso de direito nem gera o…
