A atuação irregular de um servidor municipal em entidade religiosa levou à condenação de um ex-prefeito, um ex-secretário e um ex-coordenador de Saúde de Marília (SP) por improbidade administrativa. Eles foram responsabilizados por prejuízo ao erário no valor de R$ 175,4 mil. Entre 2010 e 2012, o servidor ocupava o cargo de coordenador de Saúde […]
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob relatoria do ministro Ives Gandra Filho, decidiu que a contratação de uma corretora de imóveis como pessoa jurídica não caracteriza vínculo empregatício. A decisão acolheu o recurso da GAV Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda., empresa que oferece serviços de hospedagem em todo o […]
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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que, apesar de reconhecer a abusividade da cobrança da “taxa de evolução de obra” pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os pedidos de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e de indenização por danos morais […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação de uma mulher que buscava o direito à pensão por morte de seu companheiro, servidor público aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão reformou a sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia […]
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O advogado mineiro Paulo Meira foi vítima de um golpe no qual criminosos utilizaram inteligência artificial para clonar sua voz e enganar seus clientes. Um dos clientes do advogado perdeu R$ 12 mil após receber uma ligação que parecia ser do profissional, sendo induzido a validar um código falso. Em entrevista à TV Record, Paulo […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) decidiu prorrogar por mais 180 dias a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho localizadas fora da capital fluminense e do segundo grau. A medida, estabelecida pelo Ato nº 52/2025, foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho na última terça-feira (22/4) […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (28) a prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado a 8 anos e 6 meses de prisão por corrupção na Operação Lava Jato. O julgamento, retomado no plenário virtual, teve maioria formada para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que na sexta-feira (25) determinou […]
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu uma licitação para a compra de até 180 celulares destinados a juízes, desembargadores e servidores que assessoram magistrados. Cada aparelho poderá custar até R$ 13,7 mil, com menção expressa à aquisição de iPhones, incluindo modelos da geração mais recente, como o iPhone 16. Segundo o edital, a […]
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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão de primeira instância e aumentou para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa aérea a uma passageira idosa que sofreu queda durante o embarque por não receber a cadeira de rodas solicitada. O […]
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A Justiça do Trabalho de Suzano (SP) condenou uma indústria a pagar R$ 600 mil em indenização por danos morais aos pais de um funcionário que morreu durante o exercício de suas atividades laborais. O acidente ocorreu quando o trabalhador realizava o polimento de peças em um torno mecânico – prática considerada de alto risco, […]
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