A gratuidade da justiça é um direito fundamental e cumpre papel essencial em um país desigual como o Brasil. O problema começa quando esse instrumento, pensado para garantir acesso ao Judiciário, passa a funcionar, na prática, como um escudo…
As plataformas digitais ocupam posição central na economia contemporânea, influenciando padrões de consumo, inovação, concorrência e organização produtiva. Não por acaso, diversas jurisdições vêm discutindo e implementando novos arranjos regulatórios para plataformas digitais e ecossistemas online. No Brasil, esse…
Enfrentar a violência por meio da criminalização de trabalhadores e de moradores inocentes de comunidades, além de não resolver o problema da segurança pública, afronta gravemente o dever do Estado de proteger os direitos e garantias fundamentais assegurados pela…
Na iminência do envio do projeto de lei para definição das alíquotas do novo Imposto Seletivo no Brasil, a União Europeia apresentou recentemente valiosas considerações acerca da tributação sobre o cigarro e seus derivados. Apesar de contextos institucionais distintos,…
A transação tributária não será, em 2026, a prioridade número 1 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, o período eleitoral e os desgastes com a Receita Federal…
InícioOpinião e AnáliseColunasAdvogadas Públicas em Debate Inteligência artificial Enquanto marco federal de IA aguarda aprovação na Câmara, procuradorias constroem, na prática, o direito que o Brasil ainda não tem Fonte A notícia O que as procuradorias brasileiras já…
No dia 6 de maio de 2024, foi publicado nesta coluna um texto inaugural sobre a necessidade de se colocar em debate uma forma específica de violência contra a mulher: a violência vicária (também conhecida como “violência por substituição”).…
Parte significativa do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, passou a ser compreendida a partir de categorias e instrumentos provenientes do direito processual. Audiências públicas, amici curiae, técnicas decisórias sofisticadas, processos estruturais, instrução probatória ampliada e diálogos institucionais se…
O Brasil atravessa um momento decisivo para definir qual papel deseja ocupar na economia global do século 21. Em um mundo marcado pela disputa tecnológica, pela reorganização das cadeias produtivas e pela crescente competição por inovação, países que produzem…
O STF havia decidido em 2010, na ADPF 153/DF (rel. Min. Eros Grau), que a Lei 6.683/1979 – que concedeu anistia aos que, entre 02/09/1961 e 15/08/1979, “cometeram crimes políticos ou conexo com estes” – foi recepcionada pela Constituição…
