A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 895/2025, que estabelece a comunicação obrigatória à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) nos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um balanço das ações penais relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Desde aquela data, foram autuadas 1.734 ações penais. Desse total, 619 ações trataram de crimes…
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária. A proposta estabelece normas para a administração e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços…
O Supremo Tribunal Federal definiu que caberá ao INSS garantir a remuneração de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem rompimento do vínculo empregatício. A decisão também abrange situações em…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 206/2025, que estabelece a obrigatoriedade de juízes e juízas consultarem a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) em todos os processos de interdição. A medida visa assegurar o…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) anunciou, nesta segunda-feira (15), a suspensão imediata da consulta direta à classe para a formação da lista sêxtupla do Quinto Constitucional. A votação, que estava marcada para 19 de…
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma sentença de primeira instância proferida por uma juíza de Santos (SP) após acolher o argumento de suspeição. O colegiado concluiu que o fato…
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de salário-maternidade a um pai em união homoafetiva cujo filho nasceu por meio de gestação por substituição (barriga de…
Uma pesquisa realizada pela Ouvidoria da Mulher, da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), constatou que 67,7% das advogadas que foram vítimas de violência, física ou psicológica, não denunciaram os seus agressores. O levantamento…
