O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que a norma do Código de Processo Civil que estabelece parâmetros para honorários de sucumbência fixados por equidade não possui caráter vinculante para os magistrados. Segundo posicionamento majoritário da corte, o…
O deputado Pedro Paulo, presidente do grupo de trabalho responsável pela elaboração da nova proposta de reforma administrativa, apresentou nesta quinta-feira, 2, um conjunto de três textos legislativos que compreendem uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de um parlamentar exercer mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, analisou o caso da Câmara Municipal de Imperatriz (MA) e determinou o trancamento de procedimento…
A Polícia Civil prendeu na tarde desta sexta-feira (3) um casal suspeito de assassinar o advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco durante um assalto na região de Higienópolis, em São Paulo. Um terceiro homem também foi detido por seu suposto envolvimento…
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu o prazo de sessenta dias para que todos os tribunais do país implementem as alterações necessárias em seus sistemas eletrônicos, de modo a adequar a contagem de prazos processuais envolvendo a citação da Fazenda…
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo local ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um homem que sofreu tortura praticada por policiais militares no ano de 2015. Conforme relatado nos autos,…
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma escola e de uma professora pelo constrangimento sofrido por um aluno de sete anos em sala de aula, no município de Uberaba. O estudante…
Uma juíza de Santos (SP) decidiu que o monitoramento por câmeras e seguranças em lojas não torna um furto impossível. Com base nesse entendimento, a magistrada Lívia Maria De Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal, condenou uma jovem de 25…
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu a punibilidade de um grupo de réus na operação “Ouvidos Moucos”, que investigou supostos desvios de recursos na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 2017. A decisão, que…
