A audiência de conciliação deve ser afastada quando uma das partes for vítima de violência doméstica. Esse foi o entendimento adotado pela juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa (PR), que suspendeu a sessão em razão…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou uma norma interna do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que restringe a sustentação oral virtual. A entidade argumenta que a exigência de presença física para esse procedimento impõe barreiras ao…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.221/2019, do município de Caicó, que permitia a doação de cestas básicas a famílias de baixa renda. A decisão, tomada de forma unânime, atendeu…
O cinema, com sua habilidade única de traduzir realidades sociais em narrativas envolventes, por vezes nos oferece obras que, além do entretenimento, despertam reflexões profundas. O filme ‘Uma Advogada Brilhante’, estrelado por Leandro Hassum, é um desses exemplos. A comédia…
O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação de lotéricas municipais. Segundo a legenda, leis locais que autorizam esse serviço violam a legislação federal e comprometem a arrecadação tributária. PEDIDO DE SUSPENSÃO Na…
O empresário Ricardo Siqueira Rodrigues, que fechou acordo de delação premiada na operação “lava jato” em 2018, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a restituição de R$ 10 milhões pagos como multa no processo. A defesa argumenta que…
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., que buscava indenização por suposta restrição ao uso do banheiro. O colegiado considerou que o sistema de revezamento adotado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava seguradoras a comunicar sinistros com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) em até 48 horas e a destruir carcaças inutilizadas em até cinco dias. A…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da rede social Rumble no Brasil. O colegiado confirmou a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio da plataforma em fevereiro devido…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pessoas com doenças graves podem recorrer diretamente à Justiça para obter a isenção do Imposto de Renda e a devolução de valores pagos indevidamente, sem necessidade de pedido prévio na esfera administrativa. DECISÃO…
