A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou que um plano de saúde deve reativar o contrato com um consumidor vítima do golpe do boleto falso. O colegiado manteve integralmente a sentença de…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na quinta-feira (27/11) para julgamento a ação penal na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação de dois deputados federais e um suplente do PL. Eles são acusados…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre os planos de opção de compra de ações (stock options) não possui natureza constitucional e, portanto, não será analisada pela…
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus para rejeitar a denúncia contra uma mulher acusada de tráfico de drogas, que foi flagrada com 18 gramas de maconha escondidos ao tentar entrar em…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da concessão de prisão domiciliar para o general Augusto Heleno, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão por participação no plano de golpe de Estado. O ex-ministro…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva – em vez de por ação autônoma – configura um vício procedimental sanável. O Tribunal permitiu o…
A Justiça Federal em São Paulo rejeitou, nesta terça-feira, o pedido que buscava afastar temporariamente o presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF), Reinaldo Carneiro Bastos, além dos vice-presidentes Mauro Silva e Fernando Solleiro. A solicitação estava vinculada ao patrocínio…
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Eli Lilly do Brasil ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais à filha de um ex-operador de produção. O trabalhador atuou por sete anos…
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou, nesta quinta-feira (27), maioria de votos para afirmar a existência do racismo estrutural no Brasil e para determinar que seja elaborado, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema. Embora a…
A 15ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu como válida a citação realizada por WhatsApp em uma execução baseada em cédula de crédito bancário. O colegiado entendeu que houve ciência inequívoca do destinatário e…
