A 2ª Turma da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) absolveu um homem condenado por ameaça e perseguição, com base no entendimento de que a punição por crimes como ameaça não pode ser mantida sem a…
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França, em São Paulo, determinou que uma companhia aérea pagasse R$ 10 mil em danos morais a dois irmãos por conta de um atraso em voo que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Mato Grosso que estabelecia penalidades para invasores de propriedades rurais e urbanas no estado. Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma violava a competência exclusiva da União para legislar sobre…
Desde 2017, a União abriu mão de R$ 11 bilhões que antes iam para os cofres públicos para pagar um bônus mensal a advogados e procuradores federais. O valor foi transferido para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) determinou que o Boulevard Shopping Camaçari, na Bahia, indenize um operador de câmeras de segurança em R$ 5 mil por danos morais. O funcionário foi impedido por seu superior de ir…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto na Lei 9.363/1996, deve integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram nesta segunda-feira (10) um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento da denúncia sobre a suposta trama golpista. A defesa…
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) aprovou um desagravo público em defesa da advogada Cristiane Battaglia Vidilli, que relatou ter sido alvo de condutas abusivas do juiz Paulo Afonso Correia Lima…
A Associação Brasileira de Advogados (ABA) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as mudanças aprovadas no final de 2024 para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Promovidas pela Lei 15.077/2024, as alterações estabeleceram critérios mais rígidos para participação da…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da…
