O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provas obtidas por meio de buscas pessoal, veicular ou domiciliar irregulares são ilícitas e não podem ser utilizadas em ações penais. O entendimento foi firmado pelo desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo,…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou de forma equivocada o entendimento do Tema 995 de repercussão geral. Esse tema trata da responsabilização da imprensa…
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que crimes permanentes cometidos durante a ditadura, como a ocultação de cadáver, não prescrevem e não podem ser anistiados. A decisão mantém a denúncia contra o ex-legista José…
O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição, posse e porte de arma de fogo, tanto particular quanto institucional, para defesa pessoal no exercício…
A advogada e assessora jurídica da Prefeitura de Paulistana, Valdenice Gomes Celestino Soares, de 53 anos, foi assassinada com dez tiros nesta segunda-feira (03), no Povoado Jorge, zona rural do município. O principal suspeito do crime é seu irmão, Adelaide…
A presidente eleita do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) utilizou integrantes das Forças Armadas para dar sustentação ao seu governo. Em entrevista à CNN Brasil, publicada no sábado (1º), a ministra…
A alteração na ordem de manifestações processuais em casos de colaboração premiada não exige previsão legal. Com esse entendimento, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu liminarmente a tramitação de uma ação de improbidade…
O juiz da execução penal tem competência para iniciar procedimentos de ofício ou a pedido de autoridades como o Ministério Público quando houver interesse na segurança e ordem do estabelecimento prisional. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal…
A pena para tráfico de drogas não deve ultrapassar o mínimo legal quando a culpabilidade do réu não justifica o aumento. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recalculou a pena de um homem…
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com ação contra o ex-promotor Haroldo Nogiri, acusando-o de exercer a advocacia enquanto ainda fazia parte da instituição. Segundo o órgão, ele advogou por dez anos ao mesmo tempo em que ocupava o…
