O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval final e considerou constitucionais as normas que instituíram o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos federais. Em um julgamento conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), o Plenário afastou, por…
Uma decisão da Justiça do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos após a interrupção dos repasses financeiros destinados ao plano de saúde dos empregados na Bahia.…
O ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), encerrando o prazo para a defesa questionar a condenação. O limite para o protocolo dos chamados embargos de declaração terminou às 23h59 da última segunda-feira (24/11).…
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc-TST) registrou um volume recorde de acordos nos últimos dois meses, totalizando R$ 361,6 milhões em conciliações homologadas entre empregados e empregadores. O balanço, referente…
Em um importante questionamento sobre a promoção de vagas destinadas ao Quinto Constitucional nos tribunais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ) ingressou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)…
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou, na segunda-feira (24/11), no julgamento que trata da constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados, firmando maioria para limitar o período e a forma como essas quantias podem ser exigidas. A…
A juíza Eunice Haddad foi reeleita, nesta segunda-feira (24), presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. para o biênio 2026-2027. A chapa “Diálogo e União” bateu o recorde histórico de votos da AMAERJ, com 857 votos…
Após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal levará ao plenário físico a análise sobre a possibilidade de desconstituir decisões transitadas em julgado proferidas pelos Juizados Especiais quando baseadas em norma posteriormente declarada…
O aumento de decisões que contrariam súmulas, efeitos vinculantes e entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem impulsionado o crescimento das Reclamações constitucionais nas cortes superiores. Nos últimos 12 meses, o STF…
Os representantes legais de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (24/11) um pedido para que seja anulada a prisão preventiva do empresário. Ele e outros integrantes da instituição financeira são alvo de…
