O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava seguradoras a comunicar sinistros com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) em até 48 horas e a destruir carcaças inutilizadas em até cinco dias. A…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da rede social Rumble no Brasil. O colegiado confirmou a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que determinou o bloqueio da plataforma em fevereiro devido…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pessoas com doenças graves podem recorrer diretamente à Justiça para obter a isenção do Imposto de Renda e a devolução de valores pagos indevidamente, sem necessidade de pedido prévio na esfera administrativa. DECISÃO…
Uma concessionária de energia no Maranhão foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente por consumidores durante a vigência da Lei Estadual 11.280/2020, que proibiu a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de faturas durante…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento sobre a suposta trama golpista. A análise do caso pelo Supremo Tribunal Federal…
A presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Talita Hayasaki, marca o período em que esteve à frente da presidência com o lançamento de uma nova versão da plataforma de serviços da Ordem para…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que discute a obrigatoriedade do compartilhamento de torres de telecomunicações, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A norma, que exigia a divisão da infraestrutura entre operadoras…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por…
Em decisão nesta sexta-feira (14), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a aplicação dos arts. 11, § 3º, e 20 da Resolução nº 455/2022 até o dia 15 de maio. Barroso atendeu pedido…
O juiz Luiz Sérgio Silveira Cerqueira, da 11ª Vara Cível da Capital de Recife/PE, condenou a Unimed a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma gestante em situação de risco e a seu filho autista, em razão da…
