O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão de grande relevância para o contencioso tributário nacional, autorizando a empresa BRF a excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo sem a constituição da tradicional reserva de incentivos fiscais. O ponto crucial para esta decisão favorável à contribuinte foram os prejuízos acumulados apresentados pela companhia.
O Contexto Normativo dos Incentivos Fiscais de ICMS
A discussão central gira em torno da interpretação do tratamento tributário dos benefícios fiscais de ICMS. Desde a edição da Lei Complementar nº 160/2017 e da Lei nº 12.973/2014, tornou-se pacificado que os valores decorrentes de subvenções para investimento, incluindo os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, para que essa exclusão seja válida, a legislação ordinária, mais especificamente o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, exige a constituição de uma reserva de lucros específica para os valores correspondentes, sob pena de serem tributados como lucro.
Essa reserva tem o propósito de garantir que os incentivos concedidos pelos estados sejam efetivamente utilizados para investimentos e expansão, e não meramente distribuídos como lucros aos acionistas, desvirtuando sua finalidade econômica e fiscal.
O Argumento da Fiscalização e a Posição da BRF
No caso em questão, a fiscalização federal autuou a BRF sob o argumento de que a empresa não havia constituído a reserva de incentivos fiscais em seu balanço, descumprindo o requisito legal para a exclusão dos valores da base de IRPJ e CSLL. Para o Fisco, a ausência da reserva implicaria a tributação dos valores correspondentes aos incentivos de ICMS.
A BRF, por sua vez, argumentou que a exigência da constituição da reserva de lucros torna-se inaplicável em situações onde a empresa opera com prejuízos acumulados. A tese da contribuinte é que, se não há lucro a ser distribuído, a finalidade da reserva de lucros, que é evitar a distribuição indevida de valores incentivados, perderia seu sentido prático. A constituição da reserva, nesse contexto, seria uma formalidade desprovida de substância econômica ou fiscal, visto que não há lucro a ser reservado ou distribuído.
A Análise e Decisão do Carf
O Carf, por meio de sua turma, acolheu o entendimento da BRF. Os conselheiros ponderaram que a finalidade da norma que exige a constituição da reserva de lucros é impedir que os incentivos fiscais de ICMS sejam utilizados para a distribuição de lucros aos sócios ou acionistas, desvirtuando sua natureza de subvenção para investimento. No entanto, quando uma empresa apresenta prejuízos acumulados, a possibilidade de distribuição de lucros inexiste.
A decisão ressalta que a ausência de lucros impede a formação da reserva por impossibilidade material, tornando o requisito da reserva uma formalidade excessiva e sem propósito prático. Assim, o Carf entendeu que a intenção legislativa de evitar a distribuição de valores incentivados seria preservada, mesmo sem a formalidade da reserva, na ausência de lucros distribuíveis. A exigência da reserva seria, portanto, uma condição para a não tributação que somente se aplicaria na existência de lucros passíveis de distribuição.
Implicações e Precedentes para o Contencioso Tributário
Esta decisão do Carf representa um alívio para diversas empresas que operam em cenários de prejuízo e que se beneficiam de incentivos fiscais de ICMS. Ela sinaliza um entendimento mais pragmático por parte do conselho, que prioriza a substância econômica da operação em detrimento de uma formalidade que, em certas circunstâncias, se mostra inócua.
Embora decisões do Carf não possuam efeito vinculante no sentido de precedentes judiciais, elas orientam a atuação da fiscalização e servem como baliza para outras decisões administrativas, podendo influenciar o cenário do contencioso tributário e a forma como empresas com prejuízos acumulados gerenciam seus incentivos fiscais.
É fundamental que as empresas avaliem suas situações específicas e, se enquadrarem no perfil da BRF, considerem os impactos dessa decisão em seu planejamento tributário e em eventuais discussões administrativas com o Fisco.
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