A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da causa for elevado e mensurável. O colegiado negou provimento ao recurso especial…
A Justiça Federal condenou um advogado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos devido a atos de racismo e discurso de ódio contra lideranças indígenas da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab). A decisão, assinada…
O juiz Paulo Fernando Deroma De Mello, da 2ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo, determinou a prisão da delegada Layla Lima Ayub, acusada de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão, o magistrado fez um…
A Justiça do Paraná deverá analisar a imputação de omissão de socorro no caso do jovem Roberto Faria Thomaz, de 19 anos, que ficou cinco dias desaparecido no Pico Paraná. O encaminhamento ocorreu após o Ministério Público do Paraná (MP/PR)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel. Na…
A Justiça da Paraíba negou um recurso do Ministério Público (MP-PB) e manteve a prisão domiciliar do médico pediatra Fernando Cunha Lima, condenado a mais de 22 anos de reclusão pelo estupro de pacientes menores de idade. A decisão, proferida…
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um Habeas Corpus para anular uma decisão que negava o indulto a um réu condenado por tráfico privilegiado. O magistrado entendeu que a utilização da pena máxima em…
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente a parte dos pedidos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro durante o cumprimento de pena na Superintendência da Polícia Federal,…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, mesmo que, no momento da diligência policial, ainda não haja luz solar. Por maioria,…
A 18ª Vara Cível de Porto Alegre manteve o bloqueio de valores das contas do Sport Club Internacional após considerar inadequada a garantia apresentada pelo clube em uma execução judicial que cobra dívida estimada em R$ 640 mil. A decisão…
