A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a concessão do seguro-desemprego a um homem que exerce a presidência de uma entidade religiosa, afastando o entendimento administrativo que havia negado o benefício. O colegiado…
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul declarou nulo o pedido de exoneração apresentado por um professor federal diagnosticado com transtorno afetivo bipolar e determinou sua reintegração ao cargo. A decisão foi proferida pela juíza federal substituta Paula Weber…
O juiz Rodrigo Gorga Campos, da 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em São Paulo, determinou que o Banco do Brasil suspenda a cobrança de compras feitas por golpistas no cartão de crédito de uma idosa de 78…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o encerramento do processo movido pelo ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, contra a organização não governamental Me Too Brasil. Almeida solicitava explicações judiciais sobre uma nota pública da entidade que…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico da causa for elevado e mensurável. O colegiado negou provimento ao recurso especial…
A Justiça Federal condenou um advogado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos devido a atos de racismo e discurso de ódio contra lideranças indígenas da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab). A decisão, assinada…
O juiz Paulo Fernando Deroma De Mello, da 2ª Vara de Crimes Tributários de São Paulo, determinou a prisão da delegada Layla Lima Ayub, acusada de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na decisão, o magistrado fez um…
A Justiça do Paraná deverá analisar a imputação de omissão de socorro no caso do jovem Roberto Faria Thomaz, de 19 anos, que ficou cinco dias desaparecido no Pico Paraná. O encaminhamento ocorreu após o Ministério Público do Paraná (MP/PR)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel. Na…
A Justiça da Paraíba negou um recurso do Ministério Público (MP-PB) e manteve a prisão domiciliar do médico pediatra Fernando Cunha Lima, condenado a mais de 22 anos de reclusão pelo estupro de pacientes menores de idade. A decisão, proferida…
