A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que estabelece a redução de pena (remição) por cursos de ensino a distância (EaD), contanto que os cursos estejam previamente integrados ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade prisional. Apenas…
O Tribunal de Contas da União decidiu acolher o recurso apresentado pelo Banco Central e suspendeu a inspeção que havia sido determinada no âmbito do processo que apura a liquidação extrajudicial do Banco Master. A análise do tema agora será…
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu afastar a condenação imposta a uma companhia aérea por atraso em voo doméstico que resultou na perda de uma conexão internacional. Por unanimidade, o colegiado entendeu que…
A migração interpolar de uma das partes no curso do processo — situação em que um réu passa a atuar no polo ativo da ação — impede a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência quando o pedido do autor…
O período de recesso forense, marcado pela suspensão de audiências e julgamentos até 20 de janeiro, é uma oportunidade para os advogados não só descansarem, mas também atualizarem conhecimentos. A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Rio de Janeiro…
Às vésperas de completar três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, classificou os atos de 8 de janeiro de 2023 como um dos episódios mais graves contra o…
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, na próxima quinta-feira (8/1), uma programação especial aberta ao público para lembrar os três anos dos ataques que resultaram na depredação do edifício-sede da Corte, bem como para celebrar o fortalecimento da democracia simbolizado…
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) solicitou a prisão preventiva de João Ricardo Rangel Mendes, ex-CEO da agência de viagens Hurb (antigo Hotel Urbano). O empresário foi detido no Aeroporto de Jericoacoara (CE) por descumprir medidas cautelares impostas…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) extinguiu, por unanimidade, uma ação civil pública que questionava as regras de concessão do Auxílio Emergencial. A decisão acata recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e evita uma despesa extra estimada em…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu a decisão que bloqueava o uso de um imóvel destinado à construção de 734 casas populares em Manaus. A medida visa garantir a execução de políticas públicas de…
