A OAB-MG atuou e obteve uma importante decisão liminar na Ação Civil Pública nº 6012489-91.2025.4.06.3813, ajuizada na 1ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto de Governador Valadares contra um aplicativo e seus responsáveis. A ação foi proposta no último…
A permanência da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto configura antecipação indevida do cumprimento da pena. Partindo desse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou, de ofício, a soltura de um…
Mesmo fora do período noturno, o uso excessivo de som pode configurar infração ao direito de vizinhança. Com base nesse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), manteve decisão que impôs restrições ao proprietário de…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que embargos à execução apresentados fora do prazo legal devem ser rejeitados de imediato, sem que o Judiciário examine qualquer argumento levantado, ainda que se trate de matéria de ordem…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que estabelece a redução de pena (remição) por cursos de ensino a distância (EaD), contanto que os cursos estejam previamente integrados ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade prisional. Apenas…
O Tribunal de Contas da União decidiu acolher o recurso apresentado pelo Banco Central e suspendeu a inspeção que havia sido determinada no âmbito do processo que apura a liquidação extrajudicial do Banco Master. A análise do tema agora será…
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu afastar a condenação imposta a uma companhia aérea por atraso em voo doméstico que resultou na perda de uma conexão internacional. Por unanimidade, o colegiado entendeu que…
A migração interpolar de uma das partes no curso do processo — situação em que um réu passa a atuar no polo ativo da ação — impede a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência quando o pedido do autor…
O período de recesso forense, marcado pela suspensão de audiências e julgamentos até 20 de janeiro, é uma oportunidade para os advogados não só descansarem, mas também atualizarem conhecimentos. A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Rio de Janeiro…
Às vésperas de completar três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, classificou os atos de 8 de janeiro de 2023 como um dos episódios mais graves contra o…
