A Justiça de São Paulo confirmou, em parte, uma decisão que obriga um plano de saúde a arcar com o tratamento de uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O entendimento foi firmado pela 3ª Câmara de…
A Procuradoria-Geral da República pediu a suspensão da acareação com investigados no caso do Banco Master. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Dias Toffoli, entretanto, negou o pedido e manteve a audiência marcada para a próxima terça-feira (30). Nessa quarta-feira (24),…
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1018459 (Tema 935 da repercussão geral), nos…
Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, a OAB Nacional pediu a suspensão da publicação de intimações em processos ordinários durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição (PET) 15042. A ação foi proposta pela Associação Baiana…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, deu o primeiro passo processual na Reclamação Disciplinar movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, de Mato Grosso. O ministro fixou um…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a saída do ex-presidente Jair Bolsonaro da carceragem da Polícia Federal para a realização de uma cirurgia eletiva nesta quarta-feira (24). Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.285, que estabelece a reorganização da carreira da polícia judicial no âmbito do Poder Judiciário. A norma promove mudanças estruturais significativas, transferindo os servidores da antiga área administrativa…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu provimento parcial a uma série de Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) movidos pela OAB Bahia, resultando em uma reforma significativa no Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça da Bahia…
