O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação na Justiça Federal solicitando a anulação da licença para obras de explosão de rochas e retirada de bancos de areia no leito do Rio Tocantins, no Pará (PA). O projeto, que…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar o uso de Application Programming Interfaces (APIs) para a obtenção de dados públicos judiciais, disponíveis na base do Codex, gerida pelo próprio CNJ. A decisão foi aprovada pelos conselheiros e altera a…
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a manutenção de uma multa de R$ 7,8 milhões imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido à pesca ilegal…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que nos casos em que há indicação expressa do bem a ser penhorado pelo juízo deprecante, é deste mesmo juízo a competência para julgar os embargos à execução de terceiros. O…
Geraldo Baptista Benette, servidor público da prefeitura de Sorocaba/SP, foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão por injúria racial. A sentença foi proferida pela juíza Daniella Camberlingo Querobim, da 3ª Vara Criminal de Sorocaba, após Benette comparar…
A Vara Única da Comarca de Manoel Urbano (AC) condenou um motociclista a pagar R$ 70 mil em indenizações por danos estéticos e morais após atropelar um homem sentado na calçada. O acidente, ocorrido em junho de 2021, resultou na…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria dos votos, afastar um juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de suas funções. A medida foi tomada após a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar o…
O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, manifestou-se no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da Lei 14.711/23, que estabelece o marco legal das garantias. Em seu parecer, Gonet solicitou a rejeição das ações diretas de inconstitucionalidade…
O Tribunal Pleno da 2ª Região (TRT-SP) decidiu, por unanimidade, não admitir o Tema 12 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que buscava o reconhecimento de litigância predatória por parte de uma empresa de cobranças. O IRDR, registrado…
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve, por unanimidade, a penhora sobre um imóvel urbano que foi vendido por um devedor trabalhista à própria irmã, configurando fraude à execução e má-fé. A decisão confirmou…
