O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles também podem ter direito à paridade com…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em delegacias e estabelecimentos prisionais…
O juiz afastado Eduardo Appio pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (22) para voltar ao comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, que abriga os processos remanescentes da Operação Lava Jato. Em uma petição ao ministro Dias Toffoli, os…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou a investigação que atingia o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sobre desvios em contratos para a compra de kits de robótica para escolas municipais de Alagoas. O inquérito estava suspenso…
Em reportagem exclusiva, o site O Bastidor revela que uma ex-funcionária do escritório Almeida Advogados, que trabalhou por 16 anos para o advogado André de Almeida Rodrigues, revela em ações na Justiça que foi usada como ‘laranja’ em empresas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para rejeitar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra o julgamento que o deixou inelegível por oito anos. Até a noite desta sexta-feira (22), os ministros Benedito Gonçalves (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Ramos…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) os primeiros dez acordos de não persecução penal a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O grupo é acusado de incitação dos atos.…
Um empresário de Passos (MG) entrou com uma ação na Justiça reivindicando parte do prêmio de R$ 22 milhões do concurso da Quina sorteado no último sábado (16). A aposta de oito números, feita pela internet, acertou sozinha as cinco dezenas do…
Para não ter que arcar com custos de um processo contra a franquia de seguros Prudential, um empresário paulista declarou não ter condições financeiras para tanto e pediu acesso à Justiça gratuita. Quando foi dado início aos autos do processo,…
