A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que negou o pedido de indenização de uma mulher que engravidou após realizar uma cirurgia de laqueadura. De acordo com os autos, a…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a seus filhos foi um…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, por unanimidade, dois trechos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias fundamentais da profissão. Os ministros reconheceram que esses dispositivos foram suprimidos por engano na aprovação da Lei 14.365…
A OAB Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade.…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou neste domingo (15 de junho de 2025) a lista de participantes da audiência pública que debaterá a constitucionalidade das emendas parlamentares. O encontro, agendado para 27 de junho, das 9h…
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um Habeas Corpus de ofício para absolver réus paquistaneses e afegãos da acusação de corrupção ativa. A decisão se baseou no entendimento de que o crime de corrupção…
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei municipal que obriga escolas públicas e privadas de Porto Velho a substituírem os sinais sonoros tradicionais por músicas adequadas. A medida visa proteger estudantes com…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou, nesta sexta-feira (13 de junho), o recurso de um empresário que solicitava a identificação e publicação de uma lista contendo os magistrados brasileiros que integram a Maçonaria. O julgamento, realizado em plenário virtual,…
O governo federal está à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O advogado-geral da União, Jorge…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a validade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/12, editada pela Anvisa. A norma proíbe a fabricação, importação e comercialização de produtos fumígenos…
