O Supremo Tribunal Federal (ST) formou maioria para confirmar a validade da tese fixada no Tema 839 da repercussão geral. Na linha do que defende a Advocacia-Geral da União (AGU), o entendimento permite que, mesmo após o prazo decadencial de…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu novo prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresente a íntegra dos exames médicos que atestam seu estado de saúde, incluindo exames de imagem.…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou 12 teses jurídicas em matérias pacificadas por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A medida visa uniformizar decisões em processos com temas recorrentes e consolidar a interpretação predominante na Corte. Entre os…
A 6ª Vara Cível de Natal atendeu a pedido liminar em Ação Popular movida por aprovados no concurso público nº 01/2023 da CAERN, que previa uma vaga imediata e cadastro de reserva para o cargo de advogado. Ao todo, 32…
A Justiça do Trabalho do Ceará homologou um plano coletivo de conciliação que resultou no pagamento de R$ 13,3 milhões a 592 trabalhadores terceirizados que prestaram serviços para empresas de transporte e logística vinculadas a uma grande companhia do setor…
O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (28) sua defesa prévia na ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à suposta tentativa de golpe de Estado. Na peça, Bolsonaro arrolou 15 testemunhas, entre elas o governador de…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (28) que o país está atrasado na discussão sobre os limites da atuação dos militares na esfera civil. A declaração foi feita durante evento promovido pelo Instituto dos…
O relatório médico enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela direção do Presídio Baldomero Cavalcante de Oliveira, em Maceió (AL), concluiu que o ex-presidente Fernando Collor pode receber tratamento médico adequado dentro da unidade prisional, onde está detido desde a…
Para promover a oferta de oportunidades de trabalho para advogados e advogadas e ampliar o acesso à Justiça para a população de baixa renda, a Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) quer implementar no estado…
O ministro destacou também que o STF tem autorizado o início imediato da execução da pena, independentemente de publicação da decisão, quando fica claro o caráter protelatório de recursos que visem apenas impedir o trânsito em julgado da condenação. Seguiram…
