O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade em sessão plenária a manifestação favorável a projetos de lei que tipificam o crime de desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro. A Nota Técnica 0001288-70.2024.2.00.0000 será encaminhada ao Congresso Nacional para subsidiar…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), requisitados sem autorização…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual afirma que parlamentares não podem requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes…
A Primeira Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução do domínio “starlink.com.br” à empresa SpaceX, controladora da subsidiária homônima. Os desembargadores entenderam ter havido má-fé no registro do domínio e tentativa de enriquecimento ilícito por parte…
O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu regras para a regulamentação da ocupação de cargos comissionados nos conselhos de fiscalização profissional. O ministro Bruno Dantas, relator do processo, determinou 90 dias de prazo para que essas entidades cumpram o…
A “Comitiva da Cidadania Judiciária: Advogado Valorizado, Cidadão Respeitado” realizará sua primeira visita técnica no Tribunal de Justiça do Maranhão. O objetivo da iniciativa é conscientizar a unidade judiciária estadual sobre os riscos associados à abordagem de extinguir processos em…
Em processo de mediação conduzido pela vice-presidência judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Itaú Unibanco e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de São Paulo, Osasco e Região chegaram a um acordo sobre…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade anular a condenação e trancar a ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, um dos acusados pelo triplo homicídio ocorrido em 2009 na Quadra 113 Sul de Brasília. O…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou por unanimidade a exclusão de um candidato ao cargo de escrivão da Polícia Civil do Pará durante a fase de investigação criminal e social do concurso público. O colegiado entendeu que…
A juíza Raquel Fernandes Lage, titular da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a validade do pedido de demissão apresentado por uma auxiliar de limpeza de um hospital da capital mineira, afastando a alegação de coação e negando…
