A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando regras estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que centralizam e aceleram o andamento de execuções trabalhistas. Segundo a entidade, essas regras não trazem garantias…
A institucionalização das emendas parlamentares impositivas pela EC 86/2015 e ampliação posterior por outras emendas constitucionais tem gerado intenso debate sobre seus impactos no regime presidencialista brasileiro. A crítica à sua expansão, afirmando tratar-se de uma anomalia institucional que…
Dados inéditos do INCT-ReDem sobre percepções de democracia revelam um paradoxo que define o momento político brasileiro: população e deputados federais convergem nos fundamentos procedimentais da democracia, mas divergem profundamente em seu conteúdo social e redistributivo. Esta fratura não…
A sanção da Lei 15.357/2026, em 20 de março, marca um novo capítulo na regulação do comércio de medicamentos no Brasil. A norma, que entrou em vigor no último dia 23, autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro…
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a aplicação retroativa da Lei 14.395/2022, que define, para fins de cobrança de IPI, que o conceito de “praça” corresponde ao município…
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) tem planos de implementar, ainda neste semestre, um cadastro fiscal positivo de contribuintes. De acordo com o subprocurador-geral de contencioso tributário fiscal da PGE-SP, Danilo Barth, a ideia é tratar de…
O orçamento público constitui tema recorrente no debate institucional brasileiro, em razão dos efeitos que projeta sobre a concretização de direitos fundamentais e a implementação de políticas públicas. Enquanto instrumento estruturante do Estado democrático, a peça orçamentária deve refletir,…
Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram nesta quinta-feira (26/3) a liminar dada pelo ministro André Mendonça que havia prorrogado a CPMI do INSS no Congresso Nacional em mandado de segurança apresentado na…
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Saúde tome providências para corrigir fragilidades no processo de incorporação de medicamentos, exames e outras tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) em um prazo de 90…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar, nesta quinta-feira (26/3), o mandado de segurança (MS) 40799, em que o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e os deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) alegam que…
