O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o acordo firmado para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A corte rejeitou recursos de entidades que contestavam pontos do pacto por não…
Na semana que marca os primeiros 100 dias de gestão, a OAB Paraná lança mais uma iniciativa inédita voltada à valorização profissional: o Observatório Permanente de Honorários. Por meio da iniciativa, coordenada pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, a…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a anulação do registro da marca nominativa “Língua de Gato”, pertencente à NIBS Participações S.A., responsável pela marca Kopenhagen. A decisão, que confirma o entendimento da 12ª Vara Federal do Rio de…
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (7/4), o recurso apresentado por Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, contra a cassação de seu mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de um laboratório farmacêutico ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais, estéticos e psicológicos a uma mulher que participou de uma pesquisa clínica e…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que desobriga a influenciadora Deolane Bezerra de comparecer à CPI das Bets, marcada para esta quinta-feira (10). A decisão reconhece o direito ao silêncio e à não autoincriminação, uma…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho voltado à reformulação do processo judicial tributário brasileiro. A medida busca adequar o sistema às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132/23, que substituiu cinco tributos — ICMS, ISS, IPI,…
A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma empresa por permitir e silenciar diante de episódios de discriminação no ambiente corporativo. A 8ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (TRT-15) determinou o pagamento de R$ 10…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição do serviço de mototáxi na capital ao extinguir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9)…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito de IPI também é devido na produção de bens industrializados não tributados, reafirmando o entendimento já adotado anteriormente. O julgamento, sob o rito dos recursos…
