O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual de Sergipe que estabelecia honorários de sucumbência para procuradores do Estado em casos de parcelamento de débitos tributários. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18 de novembro,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os juros de mora em ações de reparação por danos morais causados por mau cheiro de esgoto começam a ser contados a partir da citação válida da prestadora de…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei Estadual 10.489/2024, do Rio de Janeiro, que obrigava companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito a animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das…
A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Rosita Falcão, causou polêmica ao declarar, em sessão de julgamento, que “as cotas vieram mais para desunir do que unir a população” e que “o nível dos estudantes baixou” após a…
A Justiça de Minas Gerais estendeu até o dia 3 de dezembro, uma terça-feira, o prazo para que consumidores lesados pela 123 Milhas possam ser incluídos na lista de credores ou corrigir os valores a serem devolvidos. O prazo original…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que uma execução trabalhista paralisada por mais de dois anos deve prosseguir. O colegiado concluiu que a interrupção do processo não foi causada pela inércia do credor,…
A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP anulou a justa causa aplicada a uma trabalhadora que enfrentava violência doméstica e era impedida de sair de casa pelo filho, dependente químico. A dispensa havia sido…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) tem direito a receber os valores devidos sem necessidade de aguardar a quitação dos demais créditos submetidos à recuperação judicial.…
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão que determinou o cancelamento do CPF de um cidadão vítima de fraude, a emissão de novo documento e a nulidade dos atos constitutivos de sociedades…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (27) que a Corte aguardou por um “período razoável” o Congresso definir a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdo postado pelos usuários das plataformas. Durante a…
