O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou em R$ 20 mil Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro, por aparecer em um vídeo publicado nas redes sociais de seu advogado, Sebastião Coelho. A penalidade foi imposta…
Apesar das tentativas da Prefeitura de São Paulo de barrar o transporte por motocicletas via aplicativos, juristas e decisões judiciais reforçam que o serviço está amparado por leis federais e não pode ser proibido pelo município. O serviço 99Moto, lançado…
Mesmo após o fim do prazo para cobrança judicial, uma dívida continua existindo. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão que reconhece a validade de um débito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional…
Ao reconhecer o papel histórico de José Sarney na redemocratização do país, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, entregou ao advogado e ex-presidente da República a Medalha Raymundo Faoro, dedicada a quem tem o compromisso com a democracia, a…
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou, na última sexta-feira (4/4), pedido de amicus curiae na representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), que questiona as…
Uma resolução assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, instituiu o pagamento de uma nova indenização mensal a juízes de outros tribunais que atuam como auxiliares nos gabinetes da Corte. O texto, publicado em (27),…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam o restabelecimento integral do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), descontinuado pela Receita Federal em…
O Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra um idoso de 67 anos acusado de tentativa de homicídio, ao reconhecer que houve excesso de linguagem na decisão. A medida foi tomada pelo…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que permita a entrada no Brasil, sem necessidade de visto, de uma adolescente haitiana cujos pais já moram legalmente no país. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de…
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a obrigação de um pai arcar com o plano de saúde de seu filho de quatro anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada em…
