O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento de honorários advocatícios deve ter prioridade em relação ao crédito tributário. O julgamento, realizado em sessão virtual encerrada na sexta-feira (28), teve repercussão geral, estabelecendo tese que deverá ser seguida pelas…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um homem acusado de porte ilegal de arma de fogo, ao concluir que a tentativa de fuga só pode justificar a abordagem policial se ocorrer antes da…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a demolição de um banheiro de 4m² construído irregularmente em uma área de proteção ambiental no Rio de Janeiro. O imóvel, concluído há 28 anos, fica no entorno do Rio…
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de um homem pelo crime de perseguição contra o ex-patrão. O réu, inconformado com a demissão, ameaçou a vítima e sua família por mensagens,…
Um hospital de Guarulhos (SP) foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma faxineira que se feriu com uma agulha enquanto trabalhava. O acidente, que exigiu exames e medicação, foi considerado responsabilidade do empregador…
Um homem foi condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais após apalpar a nádega de uma mulher dentro de um elevador, em Fortaleza (CE). A decisão foi da juíza Lucimeire Godeiro Costa, da 21ª Vara Cível da cidade,…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.603/24, que busca limitar o horário para envio de intimações por meios eletrônicos, como e-mail, WhatsApp e Telegram. A medida visa alterar o Código de Processo Civil (CPC), que atualmente permite…
Dos 497 condenados pelo Supremo Tribunal Federal pelos atos de 8 de janeiro de 2023, apenas 43 têm mais de 60 anos — o equivalente a 8,6% do total. Entre eles, apenas 15 são mulheres. Os números foram divulgados pelo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de enterrar definitivamente as ações da Lava Jato contra o ex-ministro Antônio Palocci. O ministro Gilmar Mendes seguiu o voto do relator Dias Toffoli, que anulou todas as provas e processos…
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou, pela primeira vez, a utilização de um token não fungível (NFT) como meio de citação em um protesto interruptivo de prescrição relacionado a ativos digitais. A decisão, assinada…
