A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve a condenação da 123 Viagens e Turismo Ltda., em recuperação judicial, determinando a restituição do valor de R$ 11.908,74 a uma consumidora que precisou adquirir novas passagens aéreas após o cancelamento de sua viagem. A decisão seguiu o voto do relator, juiz Pedro Silva Corrêa, […]
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A herança é um tema que suscita muitas dúvidas e questionamentos. Afinal, ao falecer, posso deixar meus bens para quem eu quiser? Neste artigo, vamos explorar os aspectos legais relacionados à herança no Brasil, abordando a liberdade testamentária, a legítima, e as regras específicas que devem ser observadas. O Que é Herança? Herança é o […]
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Introdução Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Essa decisão marca um avanço significativo no debate sobre a política de drogas no país e pode ter profundas implicações sociais e jurídicas. Contexto da Decisão O julgamento, que vem se desenrolando […]
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A empresa Uber do Brasil Tecnologia, com sede em São Paulo, está sob os holofotes após uma notificação emitida pelo Ministério Público da Paraíba. O motivo? A prática de Racismo Religioso por parte de motoristas que utilizam o aplicativo da empresa para prestar serviços na cidade de João Pessoa. A notificação, inserida na Notícia de […]
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A sonegação de Imposto de Renda (IR) é uma prática que, além de ilegal, pode acarretar sérias consequências para os contribuintes. Mas como a Receita Federal identifica essas irregularidades? Vamos explorar alguns dos métodos utilizados pelo órgão fiscalizador para detectar e combater a sonegação de IR. É importante ressaltar que a sonegação de Imposto de […]
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O cenário econômico mundial tem sido desafiador para muitas empresas, e o setor alimentício não está imune a essas dificuldades. Recentemente, a Subway, uma das maiores redes de fast-food do mundo, solicitou recuperação judicial no Brasil, revelando um passivo considerável de R$ 4,82 bilhões. A decisão foi tomada em meio a um processo global de […]
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As férias são um direito essencial dos trabalhadores, garantindo não apenas descanso, mas também a preservação da saúde física e mental. Neste artigo, vamos explorar as diferenças entre férias individuais e coletivas, destacando os aspectos legais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Férias Individuais: Um Respiro Personalizado As férias individuais, regidas pelo artigo […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está investigando um convênio firmado entre a Arpen, associação que reúne cartórios de registro civil, e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). A parceria, que aponta para possíveis irregularidades, tem o potencial de gerar até R$1 bilhão para a empresa privada envolvida. De acordo com informações […]
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Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) desencadearam um debate crucial no Supremo Tribunal Federal (STF) ao questionar a legalidade da lei do Amazonas, que proíbe a presença de crianças e adolescentes nas Paradas do Orgulho LGBTI+ no estado. As ADIs 7584 e 7585, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, colocam em pauta a constitucionalidade […]
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Integrar um pet à família traz inúmeras alegrias, mas também implica responsabilidades, especialmente quando o nosso amigão de quatro patas decide expressar seu amor de maneira… inusitada. Hoje, exploraremos a delicada questão da responsabilidade civil do tutor quando o pet danifica o patrimônio alheio. Responsabilidade Civil: Uma Questão de Zelo e Cautela Ao abrigar um […]
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