O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Villas Bôas Cueva, defendeu que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas pela manutenção de conteúdos de ódio ou antidemocráticos, mesmo sem uma ordem judicial prévia. A declaração foi feita durante o evento Diálogos de Tecnologia, na última quarta-feira (11/03).
Para o ministro, a responsabilização direta das Big Techs é “perfeitamente adequada”, especialmente no contexto sensível do processo eleitoral. Cueva destacou que este debate já tardou, mas agora ganha força com as novas resoluções do TSE para o pleito de 2026.
O Fim da Dependência de Ordem Judicial
A visão do ministro acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O STF afastou a tese de que a retirada de conteúdos ilícitos dependeria exclusivamente de decisão judicial, permitindo a punição das plataformas que não removerem rapidamente conteúdos graves após notificação.
Cueva lembrou que o problema atual é mais operacional do que jurídico: o desafio está em como remover conteúdos de forma imediata para evitar danos irreparáveis ao processo democrático.
Restrições Próximas ao Pleito
Em conformidade com as novas regras aprovadas pelo TSE neste mês de março, postagens com conteúdos modificados (como vídeos ou áudios alterados) estão proibidas no período crítico de:
- 72 horas antes da votação;
- 24 horas após o fechamento das urnas.
O Desafio da IA e Direitos Autorais
Sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL da IA), o ministro acredita que o texto pode avançar no Congresso ainda este ano, impulsionado pelos altos investimentos globais no setor. No entanto, alertou para o impasse nos direitos autorais, que continua sendo o principal entrave para um consenso internacional e nacional.
Mesmo sem uma lei específica aprovada antes das eleições, Cueva garantiu que o TSE já possui instrumentos jurídicos suficientes para combater o uso nocivo de deepfakes e outras manipulações digitais durante a campanha.
Fonte: Redação com informações de JOTA.
