A recente aprovação pelo Senado Federal do projeto que regulamenta o filtro de relevância para a admissibilidade de Recursos Especiais (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi amplamente celebrada por ministros da Corte. A medida, que busca reduzir o volume massivo de processos e permitir que o tribunal se concentre em teses de real impacto nacional, representa um marco para a eficiência da prestação jurisdicional no Brasil.
O que é o Filtro de Relevância?
Instituído originalmente pela Emenda Constitucional nº 125/2022, o mecanismo exige que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso para que o recurso seja admitido pelo STJ. Com a regulamentação aprovada pelo Senado, estabelecem-se critérios objetivos e procedimentos claros para essa triagem de admissibilidade.
Benefícios Esperados para o Sistema de Justiça
Os magistrados apontam que a regulamentação trará diversos benefícios estruturais e qualitativos para o Judiciário brasileiro, tais como:
- Redução do acervo processual: Diminuição expressiva do número de recursos de interesse puramente individual ou com caráter protelatório.
- Celeridade processual: Julgamento mais rápido e focado de causas que de fato impactam a sociedade e a ordem jurídica.
- Fortalecimento dos precedentes: Maior espaço e tempo para a consolidação de jurisprudências estáveis, íntegras e coerentes.
Próximos Passos no Processo Legislativo
Apesar da celebração por parte de ministros e juristas, o texto ainda não é definitivo. O projeto de lei de regulamentação segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial, alterando formalmente as regras do Código de Processo Civil (CPC).
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