A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), tomou uma medida enérgica que ressalta a crescente preocupação com a ética na utilização de tecnologias disruptivas no âmbito jurídico. A suspensão do registro profissional de dois advogados por alegações de ‘prompt injection’ no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acende um alerta sobre os limites e responsabilidades no uso da Inteligência Artificial (IA) na prática advocatícia.
O Caso em Detalhe: Suspensão por 23 Dias
Em decisão recente, a Vice-presidente da OAB-MS, Dra. Camila Cavalcante, determinou a suspensão dos registros de Matheus Pelzl e Lucas Fernandes Brandolis, sócios do escritório Pelzl & Brandolis. Os profissionais ficarão impedidos de exercer a advocacia por 23 dias, período que se iniciou em 10 de maio e se estenderá até 01 de junho. A medida disciplinar decorre de investigações sobre a suposta prática de ‘prompt injection’, uma manipulação de comandos em sistemas de IA, utilizada para influenciar ou adulterar informações em peças processuais submetidas ao STJ.
Entendendo a ‘Prompt Injection’ no Contexto Jurídico
A ‘prompt injection’ consiste na inserção de dados ou comandos maliciosos em um sistema de inteligência artificial, buscando desviá-lo de sua função original ou gerar resultados não intencionais. No contexto jurídico, tal prática poderia, por exemplo, levar à inclusão de informações falsas, induzir a erro o sistema de análise de petições ou mesmo influenciar decisões judiciais indiretamente, comprometendo a lisura e a veracidade dos atos processuais.
Implicações Éticas e o Estatuto da Advocacia
A conduta dos advogados, se comprovada, confronta diretamente os princípios da boa-fé, lealdade processual e dignidade da profissão, pilares do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. A utilização de ferramentas tecnológicas, embora incentivada para a eficiência da prática jurídica, deve sempre observar os limites éticos e legais, garantindo a integridade do processo judicial e a confiança na administração da justiça.
- Dever de Lealdade e Boa-Fé: Advogados devem agir com probidade e lealdade em todas as suas manifestações, evitando manipulações ou subterfúgios.
- Integridade Profissional: A advocacia exige conduta ilibada e respeito à verdade, sendo inadmissível o uso de meios ardilosos para obter vantagens.
- Responsabilidade na Tecnologia: A incorporação de IA na rotina advocatícia impõe o dever de discernimento e supervisão para que a tecnologia seja aliada da justiça, e não ferramenta de deturpação.
A Posição da OAB e o Futuro da Advocacia com IA
A atitude proativa da OAB-MS ao investigar e aplicar sanções demonstra o compromisso da instituição com a manutenção da ética e da probidade na advocacia, especialmente diante dos novos desafios impostos pela era digital. É imperativo que os profissionais do Direito compreendam as potencialidades e, sobretudo, os riscos éticos e legais do uso da IA, adaptando-se a um cenário onde a responsabilidade profissional se expande para o ambiente digital.
O caso serve como um marco e um lembrete crucial: a inovação tecnológica no Direito deve sempre caminhar lado a lado com a mais estrita observância dos preceitos éticos e legais. A advocacia, em sua essência, é pautada pela busca da justiça e pela defesa intransigente do Direito, valores que devem ser preservados e fortalecidos, independentemente da ferramenta utilizada.
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