O Fenômeno da Litigância em Massa no Cenário Atual
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta historicamente o desafio do congestionamento processual. Contudo, o avanço recente da litigância em massa — caracterizada pelo ajuizamento pulverizado de centenas ou milhares de ações com causas de pedir idênticas contra os mesmos réus — trouxe à tona um debate crucial: o custo acumulado dessas demandas pode comprometer a eficácia do direito de defesa e romper o equilíbrio institucional?
O Princípio do Acesso à Justiça em Confronto com a Ampla Defesa
Por um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante a todo cidadão o direito de pleitear a tutela do Estado para sanar lesões ou ameaças a direitos. Trata-se de um pilar do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a avalanche de processos repetitivos cria barreiras práticas para que as defesas sejam apresentadas com a qualidade e a individualização necessárias.
Quando grandes litigantes, sejam empresas públicas, privadas ou o próprio Estado, são demandados em escala industrial, o custo financeiro, operacional e temporal para responder adequadamente a cada uma das ações cresce exponencialmente. Isso pode resultar em:
- Saturação das equipes jurídicas e operacionais;
- Dificuldade de instrução probatória detalhada para cada caso singular;
- Massificação de decisões judiciais, que passam a adotar modelos genéricos, negligenciando peculiaridades fáticas.
O Impacto Econômico e o Risco de Inviabilização da Defesa
A defesa técnica de qualidade pressupõe tempo hábil para análise de provas e formulação de teses específicas. Na litigância predatória ou em massa, as custas processuais somadas aos honorários sucumbenciais e administrativos geram um impacto financeiro que, muitas vezes, força acordos desvantajosos apenas para evitar o custo de litigar, desvirtuando o propósito da justiça.
Mecanismos de Controle e Busca por Equilíbrio
Para mitigar esse cenário sem asfixiar o direito de ação do cidadão, o sistema processual civil brasileiro e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm buscado saídas estruturais. Entre as ferramentas mais relevantes, destacam-se:
- O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que visa uniformizar o entendimento fático-jurídico sobre temas de grande repercussão;
- O monitoramento de condutas predatórias pelos Centros de Inteligência do Poder Judiciário;
- A aplicação rigorosa de sanções por litigância de má-fé nos casos em que se constata o abuso do direito de demandar.
Conclusão
O equilíbrio entre garantir que as portas do Judiciário permaneçam abertas a quem precisa e assegurar que o direito de defesa não seja esvaziado pela sobrecarga operacional é o principal desafio do direito processual moderno. Apenas por meio de uma filtragem racional das demandas e do uso de precedentes vinculantes será possível preservar a dignidade da jurisdição e a igualdade de armas entre as partes.
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