O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou uma operação de grande envergadura contra uma organização criminosa suspeita de operar um esquema de corrupção estruturado dentro da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP). Entre os detidos estão André Weiss, ex-diretor-geral executivo da pasta, e o advogado João André Buttini de Moraes.
O modus operandi do esquema tributário
A investigação aponta que o grupo utilizava o regime de ICMS-ST (Substituição Tributária) como fachada para a cobrança de propinas. O mecanismo, que deveria ser um procedimento administrativo legítimo para a restituição de valores pagos a maior na cadeia de circulação de mercadorias, foi transformado em um mercado clandestino.
Segundo o MP-SP, as propinas variavam entre 1% e 10% do valor dos créditos fiscais pleiteados. O esquema contava com a participação de agentes públicos que facilitavam a análise e a liberação célere de créditos acumulados, mediante o pagamento de vantagens indevidas, muitas vezes transportadas em espécie.
Fundamentação e desdobramentos da investigação
A operação, conduzida pelo Gedec (Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro) em conjunto com o Gaeco, revelou movimentações financeiras vultosas. Relatos indicam que, entre 2021 e agosto de 2025, foram repassados cerca de R$ 13,6 milhões a um delegado regional tributário, com parte desses valores sendo posteriormente entregue a ex-dirigentes da administração tributária.
A investigação apura a prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com desdobramentos em 47 endereços no estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Impactos práticos para a advocacia e compliance
Para os profissionais do Direito e empresas que operam com planejamento tributário, o caso traz alertas fundamentais:
- Risco de Compliance: Escritórios de advocacia devem reforçar o rigor na verificação da origem de honorários e na transparência de procedimentos administrativos junto ao Fisco.
- Integridade nos Processos Administrativos: A utilização de intermediários para “agilizar” a liberação de créditos de ICMS-ST é um sinal de alerta vermelho para as autoridades de controle.
- Responsabilidade Penal: A participação de advogados em esquemas de corrupção pode levar à imputação de crimes contra a administração pública e lavagem de ativos, além de sanções disciplinares severas perante a OAB.
- Auditoria de Créditos: Empresas que obtiveram restituições de ICMS-ST por meio de consultorias suspeitas podem ser alvo de revisões fiscais e investigações sobre a licitude dos atos administrativos que concederam os benefícios.
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