O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atingiu um marco histórico com a distribuição do habeas corpus de número 1.000.000. O caso concreto envolvia um pedido de redimensionamento da pena de um réu condenado por tráfico de drogas em Sergipe, ao qual o relator, ministro Ribeiro Dantas, acabou concedendo ordem de ofício, reduzindo a pena de oito anos para seis anos e nove meses de reclusão, sem alterar o regime inicial fechado.
Mais do que o desfecho do processo, o julgamento serviu como palco para uma crítica contundente ao uso indiscriminado do habeas corpus no sistema penal brasileiro. Para o ministro, o instituto perdeu sua finalidade essencial — a proteção do direito de locomoção — e passou a ser tratado como uma via processual genérica, acionada mesmo em questões como nulidades e dosimetria, temas distantes de violações diretas à liberdade.
“Chegamos ao número antinatural de 1.000.000 de habeas corpus distribuídos perante o Tribunal da Cidadania”, lamentou o ministro, que apontou o fenômeno como reflexo de uma estrutura recursal ultrapassada e de fragilidades nos instrumentos próprios do processo penal.
Dantas destacou ainda que, diante da sobrecarga, o STJ teve de recorrer à convocação de 100 juízes de primeiro grau para auxiliar os gabinetes da Terceira Seção, especializada em Direito Penal. Segundo ele, o momento exige que todos os operadores do Direito façam uma autocrítica sobre seu papel no uso excessivo do habeas corpus.
Como solução, o ministro sugeriu que o legislador revise os recursos penais ordinários, a exemplo do que foi feito no processo civil com o fortalecimento do agravo de instrumento, para que o habeas corpus possa retornar ao seu papel originário como garantia contra abusos e ilegalidades que atentem diretamente contra a liberdade do indivíduo.
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