O julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, que analisa a inclusão do Imposto Sobre Serviços na base de cálculo do PIS e da Cofins, recoloca em evidência o debate sobre a gestão do fluxo processual na corte constitucional. Paralisado há cerca de dois anos devido a um pedido de destaque, o caso ilustra como o controle da pauta de julgamentos pode afetar a estabilidade jurídica e a previsibilidade econômica do país.
O Contexto Tributário do Tema 118
A controvérsia jurídica em torno do ISS assemelha-se ao entendimento firmado no julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições federais. Os contribuintes defendem que o valor referente ao tributo municipal não representa receita própria ou faturamento das empresas, mas sim mero ingresso de caixa destinado a ser repassado aos cofres municipais. Atualmente, o placar eletrônico registra um empate de cinco votos favoráveis aos contribuintes e cinco votos favoráveis à Fazenda Nacional.
O Poder de Pauta e a Segurança Jurídica
O prolongamento do estado de suspensão do julgamento expõe as assimetrias geradas pelas regras regimentais da corte. A concentração do poder de definir quais temas serão apreciados e quando os processos destacados retornarão ao plenário físico confere à presidência do tribunal uma ampla margem de discricionariedade. No caso específico do Tema 118, resta apenas o voto do ministro Luiz Fux para desempatar a questão e definir a tese jurídica aplicável.
Para a advocacia tributarista e a comunidade acadêmica, a falta de prazos rígidos para a devolução de processos destacados compromete a segurança jurídica, prejudicando o planejamento financeiro das companhias e mantendo o contencioso tributário em constante estado de alerta.
Principais Consequências da Indefinição
A postergação da decisão definitiva gera impactos sistêmicos que afetam tanto o setor privado quanto a administração pública:
- Aumento do volume de provisões financeiras que as empresas prestadoras de serviços precisam manter em seus balanços patrimoniais.
- Sobrestamento de milhares de ações judiciais em instâncias inferiores, congestionando a estrutura do Poder Judiciário.
- Dificuldade de planejamento fiscal por parte da União, que lida com o risco de perda de arrecadação bilionária caso a tese favorável aos contribuintes seja vencedora.
Perspectivas para o Encerramento do Julgamento
A solução definitiva para o impasse regulado pelo Tema 118 depende unicamente do agendamento da sessão para colheita do voto de desempate. O cenário evidencia a necessidade de discussões institucionais acerca da limitação do poder de pauta e do estabelecimento de diretrizes objetivas para a conclusão de julgamentos iniciados no plenário virtual, mitigando as incertezas regulatórias e fiscais que afetam o ambiente de negócios nacional.
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