A Ilusão do Alvo Único na Regulação Digital
O Projeto de Lei 4675 surge em um cenário de intensa discussão sobre a regulação de grandes agentes de mercado. No entanto, ao focar exclusivamente nos chamados ‘Golias’, a proposta corre o risco de desconsiderar a dinâmica econômica real, transferindo o ônus regulatório para os pequenos empreendedores, os ‘Davis’ do ecossistema.
A Cadeia de Efeitos e a Transmissão de Custos
A regulação concorrencial moderna exige uma análise que ultrapasse o destinatário direto da norma. Quando obrigações complexas e custosas são impostas às grandes plataformas, a tendência de mercado é a transferência desses custos operacionais e de conformidade ao longo de toda a cadeia de valor. Assim, pequenos comerciantes, desenvolvedores e prestadores de serviços que dependem dessas infraestruturas acabam pagando a conta de forma indireta.
Desafios da Regulação Concorrencial Moderna
- Análise de Impacto Regulatório (AIR): A necessidade de mapear os efeitos indiretos antes da implementação da norma.
- Assimetria Regulatória: O perigo de criar barreiras de entrada que blindam os líderes de mercado contra novos concorrentes.
- Eficiência Alocativa: Garantir que a intervenção estatal promova a concorrência sem sufocar a inovação dos menores agentes.
Conclusão: Por uma Regulação Sistêmica
Para evitar que a tentativa de conter os monopólios resulte no sufocamento dos pequenos players, o Legislativo precisa adotar uma perspectiva sistêmica. A regulação concorrencial eficaz não é aquela que pune o sucesso, mas a que protege a fluidez do mercado, garantindo que o remédio jurídico não seja mais prejudicial que a própria distorção de mercado.
Fonte: Aceder à Notícia Original
