O regime tributário aplicado às sociedades cooperativas no Brasil é um tema de constante debate e, frequentemente, permeado por interpretações equivocadas e preconceitos. Compreender a verdadeira natureza do ato cooperativo é o pilar fundamental para desconstruir distorções e garantir a correta aplicação da legislação, assegurando a segurança jurídica e o fomento a esse importante modelo econômico e social.
Este artigo técnico, elaborado para o portal Amplo Jurídico, visa oferecer uma análise aprofundada sobre a tributação do ato cooperativo, pautada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, afastando mitos e buscando clareza sobre suas particularidades.
A Essência Jurídica do Ato Cooperativo
A Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, conhecida como Lei das Cooperativas, estabelece em seu artigo 79 a definição basilar do ato cooperativo, distinguindo-o das operações de mercado. Segundo a lei, o ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si, quando essencial para o cumprimento de seus objetivos sociais.
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Essa distinção é crucial, pois o ato cooperativo não visa lucro para a cooperativa em relação aos seus próprios membros, mas sim a prestação de serviços ou a realização de atividades em benefício mútuo, com vistas à consecução dos objetivos sociais da entidade.
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Diferentemente das sociedades mercantis, cujo propósito é a obtenção de lucro para distribuição entre os sócios, a cooperativa atua para satisfazer as necessidades econômicas e sociais de seus cooperados.
O Regime Tributário Diferenciado: Desconstruindo Mitos
A natureza não-lucrativa do ato cooperativo perante seus membros tem implicações diretas e significativas no âmbito tributário. A legislação brasileira, ao reconhecer essa peculiaridade, estabeleceu um tratamento fiscal diferenciado que, muitas vezes, é mal interpretado ou questionado.
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Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Os resultados positivos decorrentes dos atos cooperativos puros não são considerados lucro para fins fiscais. A legislação permite a dedução de custos e despesas relacionadas a esses atos, e o superávit (sobra) apurado não se confunde com lucro tributável, não incidindo IRPJ e CSLL. A incidência ocorre apenas sobre resultados de operações com não-associados ou outras receitas que caracterizem operações de mercado.
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PIS/PASEP e COFINS: A base de cálculo dessas contribuições é a receita bruta da pessoa jurídica. No caso das cooperativas, a Lei nº 9.718/98 e outras normativas subsequentes, bem como a jurisprudência, têm consolidado o entendimento de que determinadas receitas decorrentes de atos cooperativos (como as receitas de venda de bens e mercadorias a associados para seu uso direto, ou de bens produzidos por associados e a eles retornados) podem ser excluídas da base de cálculo, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.
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Outros Tributos: Embora o foco principal resida nos tributos federais sobre a renda e o faturamento, é importante notar que a distinção entre ato cooperativo e ato de mercado pode ter reflexos em tributos estaduais (como o ICMS, em operações de circulação de mercadorias entre cooperativas e seus associados, dependendo da especificidade da legislação estadual e da natureza da operação) e municipais (como o ISS, para cooperativas de serviços).
A desconsideração da essência do ato cooperativo leva a autuações fiscais indevidas, que geram um contencioso administrativo e judicial oneroso e desnecessário. A aplicação de uma lógica empresarial tradicional ao ambiente cooperativo é a principal fonte dessas distorções.
Conclusão
O regime tributário do ato cooperativo não é um privilégio, mas sim uma decorrência lógica da sua natureza jurídica e econômica, que se distingue fundamentalmente das sociedades com fins lucrativos. A compreensão precisa dessa distinção, amparada pela Lei das Cooperativas e pela interpretação dos tribunais superiores, é crucial para a segurança jurídica das cooperativas e para o pleno desenvolvimento do setor.
Profissionais do Direito e gestores de cooperativas devem estar vigilantes para garantir que a essência do ato cooperativo seja devidamente reconhecida e respeitada pelas autoridades fiscais, combatendo preconceitos e assegurando a aplicação correta da legislação tributária brasileira.
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