OAB-BA cobra transparência sobre depósitos judiciais
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) manifestou formalmente sua preocupação com a integridade e a disponibilidade dos depósitos judiciais e precatórios geridos pelo Banco de Brasília (BRB). A entidade enviou ofícios ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e ao Governo do Estado, buscando garantias sobre a proteção dos ativos após desdobramentos jurídicos recentes.
Contexto da decisão do STF
A controvérsia ganhou novos contornos após decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado determinou a permanência do BRB na gestão do sistema BRBJus por um período adicional de 90 dias. A medida suspendeu a migração dos recursos que deveria ocorrer após o encerramento do contrato original, ocorrido em 26 de agosto.
O tema aguarda agora o referendo da Segunda Turma do STF, com julgamento pautado para o período entre 4 e 14 de setembro. A OAB-BA ressalta que a manutenção do contrato exige cautela redobrada, especialmente diante de informações sobre a saúde financeira da instituição.
Impactos da Operação Compliance Zero
A preocupação da seccional baiana, presidida por Daniela Borges, fundamenta-se em riscos reputacionais e operacionais associados ao banco. A entidade cita os desdobramentos da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal, que apontou impactos na carteira de ativos do BRB, especificamente no que tange à aquisição de ativos de difícil recuperação.
A OAB-BA reforça que os depósitos judiciais possuem, em sua maioria, natureza alimentar, sendo imperativo que o Poder Judiciário e o Executivo assegurem a liquidez e a segurança desses valores para os jurisdicionados.
Impactos práticos para a advocacia
- Monitoramento de ativos: Advogados devem acompanhar de perto a movimentação de seus processos para garantir que levantamentos de alvarás não sofram interrupções.
- Segurança jurídica: A OAB-BA atua preventivamente para evitar prejuízos a titulares de precatórios, cujos valores podem estar comprometidos pela gestão da instituição financeira.
- Exigência de garantias: A advocacia deve estar atenta aos comunicados do TJ-BA sobre as medidas de salvaguarda adotadas para garantir a disponibilidade dos recursos durante o período de prorrogação do contrato.
- Fiscalização institucional: A atuação da Ordem serve como um mecanismo de controle social sobre a gestão de recursos públicos e judiciais, essencial para a manutenção da confiança no sistema de justiça.
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