O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), em votações realizadas em dois turnos, a proposta que adiciona ao artigo 5º da Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita.
Especialistas consultados pela Agência Brasil afirmam que a medida, além de potencialmente inconstitucional, pode agravar a atual situação de violência, encarceramento e desigualdade social. Segundo eles, a descriminalização das drogas e a implementação de regulamentações seriam alternativas mais eficazes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) obteve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Para Cristiano Maronna, advogado e diretor do Justa, um centro de pesquisa dedicado à economia política da justiça, a aprovação da PEC pelo Senado representa uma adesão a uma política de drogas que ele descreve como racista, genocida e que fortalece facções criminosas.
Maronna, que é mestre e doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), argumenta que a direção seguida por países democráticos de alta densidade é a da descriminalização e regulamentação das drogas, enquanto o Brasil parece estar seguindo o caminho das autocracias e ditaduras.
A PEC, que agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados, foi proposta após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo uma distinção entre usuário e traficante.
Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento em março, que até agora conta com 5 votos a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal.
Cristiano Maronna argumenta que ao votar sobre a descriminalização, o Supremo está cumprindo sua função de corte constitucional ao declarar inconstitucional uma norma jurídica e também exercendo uma função contramajoritária ao impedir que a maioria política viole direitos fundamentais.
Erik Torquato, advogado e membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, considera a proibição ineficaz e acredita que a criminalização gera mais danos do que as próprias substâncias. Ele defende que a regulamentação é o caminho mais eficiente e racional.
Para Cecilia Galicio, advogada e membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), a PEC aborda um tema que o STF já sinalizou como inconstitucional.
Erik Torquato argumenta que a PEC das drogas é inconstitucional e uma afronta ao artigo 5º da Constituição, que protege os cidadãos contra arbítrios do Estado. Ele afirma que a alteração proposta pelo Senado viola frontalmente direitos fundamentais previstos na Constituição.
O advogado também aponta que a PEC representa a garantia do comércio de substâncias ilícitas nas mãos do crime organizado, e alerta para o aumento da repressão e seus potenciais impactos em populações vulneráveis.
A Agência Brasil tentou obter posicionamento do Ministério da Justiça e do Ministério dos Direitos Humanos sobre os desdobramentos e impactos da PEC das Drogas em políticas públicas e no contexto de violação de direitos, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.
Redação, com informações da Agência Brasil
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