A Procuradoria-Geral da República (PGR) avançou nas investigações do denominado Caso Master ao firmar um acordo de colaboração premiada com o operador financeiro Antonio Carlos Freixo Júnior, conhecido como Mineiro. O colaborador é proprietário da Entre Investimentos e Participações, empresa apontada como peça-chave na movimentação de recursos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e a produção do longa-metragem Dark Horse, que aborda a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contexto da Controvérsia e o Caso Master
O acordo de colaboração, que aguarda homologação pelo ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, traz elementos cruciais sobre a engenharia financeira utilizada para ocultar valores. A investigação aponta que a empresa de Freixo Júnior teria viabilizado repasses financeiros que, segundo a Polícia Federal e a PGR, podem ter sido desviados para custear despesas do deputado federal Eduardo Bolsonaro no exterior.
Além da delação de Freixo Júnior, o ministro Mendonça analisa proposta similar apresentada por João Carlos Mansur, proprietário da gestora Reag. O cenário jurídico ganha complexidade com a liquidação extrajudicial da Entrepay, decretada pelo Banco Central em março deste ano, e as buscas e apreensões realizadas na sede do grupo Entre em janeiro de 2026.
Fundamentação e Cooperação Internacional
A estratégia da PGR ao firmar o acordo busca, primordialmente, obter registros detalhados da movimentação financeira do fundo Havengate, sediado no Texas, Estados Unidos. O fundo é administrado pelo advogado Paulo Calixto, figura próxima ao clã Bolsonaro. A delação de Freixo Júnior é vista como um instrumento jurídico indispensável para:
- Reforçar o pedido de cooperação jurídica internacional junto às autoridades norte-americanas.
- Esclarecer a destinação final dos recursos aportados por Daniel Vorcaro.
- Corroborar as provas documentais obtidas nas fases anteriores da operação, especialmente após a divulgação de mensagens envolvendo o senador Flávio Bolsonaro.
Impactos Práticos para a Advocacia
O desdobramento do Caso Master impõe atenção redobrada aos operadores do direito, especialmente nas áreas de compliance, direito bancário e penal econômico:
- Monitoramento de Acordos: A homologação pelo ministro André Mendonça servirá como baliza para a validade de provas obtidas em colaborações premiadas envolvendo estruturas de offshores.
- Riscos de Compliance: A liquidação extrajudicial de empresas do grupo reforça a necessidade de auditorias rigorosas em transações que envolvam fundos de investimento e gestoras de ativos.
- Cooperação Internacional: O caso demonstra a crescente eficácia da troca de informações entre a PGR e órgãos de inteligência financeira estrangeiros, impactando teses de defesa em crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
- Responsabilidade Civil e Penal: Advogados devem atentar para a possível extensão da responsabilidade dos controladores de gestoras e empresas de investimento em casos de desvio de finalidade de recursos.
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