Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quinta-feira (14/5) o julgamento de três ações que discutem os pontos centrais da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7612 e 7631, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A lei obriga empresas com mais de 100 funcionários a adotarem medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. Entre as exigências previstas está a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
Também está previsto a continuação do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586 que discute a obrigação de os shoppings centers criarem um espaço de amamentação para as funcionárias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decisão da 1ª Turma da Corte que reconheceu a validade da imposição aos shoppings.
Na pauta, também consta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 881, relatada pelo ministro Dias Toffoli e movida pela Conamp, que busca evitar a criminalização de membros do Ministério Público e do Judiciário por prevaricação ao interpretarem normas. A liminar suspendeu ações que punem decisões divergentes ou minoritárias.
Por fim, os magistrados podem retomar o julgamento do ARE 1537713, Tema 1412 de Repercussão Geral relatado pelo ministro Edson Fachin, que discute se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência de gênero fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação afetiva previstos na legislação. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário e enviar o processo ao Juizado Especial Criminal, sob o entendimento de que a lei se limita a relações familiares e afetivas.
Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo
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