O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves deve ser aplicada desde a entrada em vigor da Lei 10.925/2004. A decisão encerra controvérsias sobre a necessidade de regulamentação por decreto para que o benefício fiscal fosse efetivado.
Entenda a decisão sobre a alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves
A controvérsia jurídica girava em torno da eficácia da norma instituída pela Lei 10.925/2004. O Fisco defendia que o benefício fiscal de alíquota zero apenas produziria efeitos a partir da publicação de um decreto regulamentador posterior. Contudo, o STJ concluiu que a lei, ao tratar de matéria tributária, possui eficácia plena e imediata para conceder o benefício.
Para os ministros, o Poder Executivo não poderia restringir um direito garantido por lei federal através de um ato infralegal. Dessa forma, a exigência de regulamentação não deveria servir como entrave para o gozo da desoneração pelos contribuintes desde a publicação do diploma legal.
Impactos práticos da decisão para o setor aéreo
A decisão do STJ traz segurança jurídica para empresas do setor aéreo e importadores. O impacto direto é a validação do direito à desoneração tributária para operações realizadas no período compreendido entre a vigência da lei e a edição do decreto correspondente.
- Recuperação de créditos: Contribuintes que recolheram indevidamente o tributo no período podem buscar a restituição ou compensação dos valores pagos.
- Segurança Jurídica: A tese firmada reduz a margem para autuações fiscais baseadas na ausência de regulamentação por decreto.
- Redução de custos: O entendimento reforça a política de desoneração voltada ao fomento da aviação nacional e ao estímulo da renovação de frota.
O que muda com o entendimento do STJ?
Na prática, a decisão afasta a tese de que a eficácia de benefícios fiscais estaria sempre condicionada a atos administrativos de regulamentação. O Judiciário reafirma a primazia da lei no ordenamento jurídico brasileiro. Para os contribuintes, o passo seguinte consiste em analisar cada caso concreto para verificar a viabilidade de revisão de débitos ou demandas de restituição junto à Receita Federal.
É fundamental que as empresas do segmento realizem uma auditoria fiscal criteriosa, considerando o prazo prescricional para o pleito de créditos tributários decorrentes dessa interpretação.
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