A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento a um agravo regimental que buscava o trancamento de ação penal contra um ex-servidor do INSS. O colegiado manteve o entendimento da 6ª Turma, que afastou a alegação de excesso de prazo na investigação após o recebimento da denúncia, destacando a complexidade dos crimes imputados.
Contexto da controvérsia e a alegação de excesso de prazo
O caso envolve um ex-servidor do INSS investigado pela suposta concessão indevida de benefício previdenciário em 2014, com inquérito instaurado em 2016. A defesa sustentou que a persecução penal se prolongou por quase dez anos, mesmo diante de uma investigação considerada simples, com poucas oitivas e ausência de medidas cautelares complexas.
Após o recebimento da denúncia pelo TRF da 3ª Região, que inicialmente havia determinado o trancamento da ação, o Ministério Público recorreu ao STJ. A 6ª Turma restabeleceu o curso do processo, sob o fundamento de que o oferecimento e o recebimento da denúncia superam a alegação de excesso de prazo do inquérito policial.
Fundamentação jurídica e ausência de similitude fática
A defesa interpôs embargos de divergência, apontando como paradigma o AgRg no AREsp 3.164.204, julgado pela 5ª Turma, que admitiu o trancamento de ação penal mesmo após o recebimento da denúncia em caso de demora injustificada. Contudo, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afastou a tese de similitude fática.
O colegiado entendeu que a complexidade dos crimes de estelionato (art. 171 do CP) e inserção de dados falsos em sistema informatizado (art. 313-A do CP) impede a comparação com precedentes de menor gravidade, como a apropriação indébita simples.
Impactos práticos para a advocacia
A decisão reforça balizas importantes para a atuação criminal em casos de crimes contra a administração pública:
- Prevalência da Denúncia: O recebimento da denúncia pelo juízo competente tende a sanar alegações de excesso de prazo na fase investigatória, tornando o trancamento da ação penal medida excepcional.
- Análise de Complexidade: A jurisprudência do STJ exige a demonstração de similitude fática rigorosa para o acolhimento de embargos de divergência, especialmente no que tange à natureza e complexidade dos delitos.
- Estratégia Defensiva: Advogados devem atentar para a distinção entre a morosidade do inquérito e a natureza dos crimes imputados, uma vez que delitos contra o sistema informatizado público possuem maior peso na avaliação de razoabilidade do prazo processual.
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