A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência ao negar, por unanimidade, o pedido de 210 auditores que buscavam o recebimento do reajuste de 28,86%. A decisão manteve o acórdão proferido em março, consolidando o entendimento de que não cabe o ajuizamento de ações rescisórias para discutir a extensão deste percentual nestes termos.
O entendimento do STJ sobre o reajuste de 28,86%
O cerne da controvérsia envolve a aplicação de decisões judiciais pretéritas que discutiam a recomposição salarial baseada no reajuste de 28,86%. O STJ fundamentou seu voto na aplicação estrita da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo este entendimento, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais à época.
Impactos para a categoria dos auditores
A decisão impacta diretamente os 210 auditores envolvidos no litígio, que buscavam a reforma de decisões anteriores. O colegiado destacou que a segurança jurídica deve prevalecer sobre tentativas de rediscutir teses já pacificadas pelo Judiciário. Entre os pontos de atenção para os servidores afetados, destacam-se:
- A impossibilidade de utilizar a ação rescisória como meio para obter o reajuste após a estabilização da matéria pelo STF.
- A manutenção da prevalência de interpretações que, à época da decisão original, eram consideradas legítimas.
- O esgotamento das instâncias ordinárias para este pleito específico dentro do tribunal.
Segurança jurídica e ações rescisórias
A aplicação da Súmula 343 do STF pelo STJ reflete um esforço para conter a judicialização excessiva de temas que já foram exaustivamente debatidos. Para o Direito Público, a decisão reforça que a estabilidade das sentenças é um pilar essencial para o bom funcionamento da administração pública. Ao negar o prosseguimento das demandas dos auditores, o tribunal sinaliza que a estabilização de entendimentos sobre o reajuste de 28,86% é definitiva, desencorajando novas tentativas de questionamento via rescisória em cenários onde a interpretação legal era divergente no passado.
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